Termos de Uso

1. Natureza do Serviço

O Receber Pix atua estritamente como um provedor de interface de e-mail e infraestrutura de roteamento. Nós não somos uma instituição financeira, não processamos pagamentos, não intermediamos transferências e não possuímos acesso, custódia ou controle sobre os valores transacionados. Nosso serviço limita-se a receber e-mails enviados por instituições financeiras terceiras e exibi-los em uma interface própria (Dashboard).

2. Isenção de Responsabilidade e Falhas do Sistema

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível". Nós não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.

Você compreende e concorda expressamente que o Receber Pix NÃO será responsável por:

• Atrasos, falhas ou lentidão no recebimento de e-mails, sejam causados por provedores terceiros (como a Cloudflare), pela infraestrutura dos Bancos emissores, ou por falhas nos nossos servidores.
• Quaisquer perdas financeiras, perda de vendas, perda de clientes ou lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade temporária ou permanente da plataforma.
• O não recebimento de códigos de validação bancária, bloqueios de chaves Pix pelas instituições financeiras, ou falhas na portabilidade.

3. Ausência de SLA Financeiro

Por não estarmos inseridos na cadeia de custódia de pagamentos, o Receber Pix não oferece Acordo de Nível de Serviço (SLA) financeiro para a entrega em tempo real das notificações. O tempo de entrega depende estritamente do disparo do e-mail pelo banco emissor e das regras da infraestrutura global de roteamento de e-mails. O usuário assume os riscos inerentes à utilização de e-mail como método de notificação para finalidades sensíveis.

4. Obrigações do Usuário e Prevenção a Fraudes (Tolerância Zero)

O Usuário concorda em utilizar a chave de e-mail fornecida (@receberpix.com) exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.

É terminantemente proibido o uso da plataforma para as seguintes atividades, sob pena de exclusão imediata e permanente:

• Engenharia social, phishing, ou qualquer tentativa de enganar terceiros.
• Personificação (falsidade ideológica) de marcas, empresas, instituições financeiras, entidades governamentais ou outras pessoas físicas.
• Tentativas de lavagem de dinheiro, estelionato ou evasão de divisas.

O Receber Pix reserva-se o direito irrevogável e inquestionável de suspender, excluir e bloquear contas e chaves imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso, mediante a menor suspeita de fraude ou má-fé.

Ao utilizar nossa infraestrutura, você concorda ser o único e exclusivo responsável civil e criminalmente perante o Banco Central do Brasil, instituições financeiras e terceiros afetados pelo uso inadequado da sua chave Pix.

5. Propriedade Intelectual e Uso do Domínio

O fornecimento de um alias de e-mail sob o domínio @receberpix.com não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o domínio ou sobre o alias escolhido. Nós nos reservamos o direito de revogar, alterar ou recuperar aliases caso julguemos necessário, especialmente em casos de violação de marca registrada de terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Receber Pix perante o Usuário, por qualquer dano ou prejuízo, excederá o valor total pago pelo Usuário ao Receber Pix nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários de planos gratuitos, esta limitação será de R$ 0,00 (zero reais).

7. Política de Reembolso

O serviço básico do Receber Pix é fornecido gratuitamente. Para funcionalidades premium que venham a ser cobradas no futuro, eventuais reembolsos serão analisados caso a caso, mediante solicitação formal pelo e-mail contato@receberpix.com, no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação.

8. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Caso continuem a usar os serviços após a publicação das alterações, será considerado que os novos Termos foram aceitos. Recomendamos a revisão periódica desta página.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.